Política de Privacidade e Proteção de Dados

O portal da Prefeitura Municipal de Porto Vitória preza pela segurança e a privacidade dos seus usuários, e para refletir tranquilidade a aqueles que acessam, deixamos aqui nosso termo de política de privacidade e algumas informações complementares para quaisquer dúvidas.

Lembramos que estamos adequados a Lei n.º 13.709, de 2018, a qual trata das garantias de privacidade, confidencialidade, retenção, proteção aos direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 9.591, de 2023, e respeitamos o Marco Civil da Internet pela Lei n.º 12.965, de 2014, e o Código de Defesa do Consumidor, regido pela Lei n.º 8.078, de 1990.

1. Definição:

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento	O controlador e o operador.
Controlador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização	Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou Indireta, a um indivíduo.
Banco de Dados	Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Dado Pessoal	Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível	Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Uso Compartilhado de Dados	Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. Gestão de Informações:

O Portal do Município de Porto Vitória quando acessado pelo endereço https://portovitoria.pr.gov.br/ não realiza coleta de dados sensíveis dos usuários, esta Política de Privacidade não se resguarda ao acesso a outros serviços de terceiros vinculados ao portal.

São coletadas automaticamente apenas as informações de seu navegador e características do dispositivo utilizado enquanto o Usuário acessa nosso portal. Esta coleta é realizada visando manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade de nossos serviços em virtude de obrigações legais e/ou contratuais, além dos propósitos abaixo determinados:

3. Usuário Externo:

Independentemente de estar logado ou não no portal, são coletadas informações dos serviços prestados, incluindo a avaliação destes (caso seja realizada pelo Usuário externo), estas informações são utilizadas apenas para fins estatísticos em relatórios de gestão da Entidade. Além desta avaliação, é utilizada a ferramenta Google Analytics, sendo possível obter mais informações através da Política de Uso de Dados do Google Analytics e também pela Política de Privacidade e Termos do Google.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros:

Os dados coletados pelo pela ferramenta Google Analytics, não serão compartilhados com terceiros. Apesar disso, é possível, que façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

5. Tempo de Armazenamento:

Os dados coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.

Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles serão removidos do banco de dados ou anonimizados, salvo em casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude legal ou regulatória.

6. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais:

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o comprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

7. Direitos do Titular de Dados Pessoais:

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

8. Segurança dos Dados:

No sistema foi empregado medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados e de situação de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades dos usuários, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança empregadas, destacam-se:

• Armazenamento de dados em um ambiente seguro;
• Limitação de acesso dos dados do usuário, de modo que terceiros não autorizados não tenham acesso;
• Mantido o registro de todos aqueles que têm acesso aos dados, para que se caso ocorra um vazamento de dados, seja possível o reconhecimento do usuário no qual foi usado para acesso aos dados.

É importante ressaltar que, mesmo com todas as etapas de segurança adotadas, pode ocorrer algum problema motivado exclusivamente por um terceiro, como em casos de ataques hackers ou crackers, ou ainda em casos de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando o usuário mesmo transfere seus dados a terceiros.

Assim, embora o Portal da Prefeitura de Porto Vitória, seja responsável pelos dados que tratamos, a plataforma será eximida de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional.

Desta forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

9. Tratamento Posterior dos Dados para outras Finalidades:

Informações sobre inserir dados pessoais utilizados para dados posteriores, dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do Município de Porto Vitória.

Caso o titular opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

10. Cookies:

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

11. Alteração desta Política:

O Município de Porto Vitória, reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade, cuja versão mais recente estará sempre disponível neste sitio.