Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
Leis orgânicas
Ano: 2023
Lei nº 1654/2023
Altera a Lei nº 1144/2012 e dá outras providências.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
Ano: 2023
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