Prezado (a) Cidadão (ã)

Tendo interesse em comparecer pessoalmente para suas de dúvidas ou possíveis solicitações e requerimentos, o Serviço de Informação ao Cidadão desta municipalidade está situado na Prefeitura Municipal de Porto Vitória, na rua Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Centro – Porto Vitória – PR. 

O presente canal de comunicação está sendo disponibilizado para poder, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Executivo do Município de Porto Vitória, Estado do Paraná.

Desde a Constituição Federal (1988) o direito a informação pública é assegurado, o inciso XXXIII do Art. 5° prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Além deste, há o inciso II do § 3.º do art. 37 e § 2.º do art. 216 da referida, a Lei Complementar n.° 101/2000 (LRF), Lei Complementar n° 131/2009 (que alterou a redação Da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal) e a Lei Federal de n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentadas pela Instrução Normativa TCE/PR n° 89/2013.

Acima, disponibilizamos o formulário para solicitação de informação e, abaixo, o formulário de recurso (em PDF), sendo este destinado ao caso de o cidadão ter seu pedido negado sem que essa negativa esteja corroborada por um parecer jurídico, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido, caso queira entregar e protocolar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e, em meio eletrônico clicando no botão SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou SOLICITAÇÃO DE RECURSO, mediante entrega de protocolo online, com o qual será possível consultar a situação de sua solicitação no botão CONSULTA DE PROTOCOLO.

Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

• Endereço: Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717, – Centro – Porto Vitória – Paraná.  (clique aqui e saiba como chegar).
• E-mail: prefeitura@portovitoria.pr.gov.br
• Telefone: (42) 3573-1212
• Correspondência: Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Centro – CEP: 84615-000 
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00