1. Serviço oferecido

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Porto Vitória. As informações devem ser de interesse público e não podem estar resguardadas por sigilo legal.

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7724/2012, e, no âmbito do Município de Porto Vitória, pelo Decreto nº 142/2024, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo que muitas delas já estão disponíveis no Portal da Transparência.

2. Requisitos, documentos e formas para realizar o pedido:

• Para pedidos realizados de forma on-line é necessário acessar a opção Registro de pedido.
• Para pedidos realizados de forma presencial é necessário preencher o formulário na Secretaria de Administração localizada na sede da Prefeitura no endereço Rua Oswaldo Gomes da Silva nº 717 de segunda a sexta feira das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00. 

3. Principais etapas para o processamento do serviço

1. Registro do pedido de informação no sistema eletrônico.
2. Encaminhamento automático ao órgão responsável pela informação.
3. Análise e resposta da solicitação.
4. Liberação da documentação solicitada ao cidadão.
5. Encerramento ou abertura de prazo para recurso.

4. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

• Resposta ao pedido: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
• Prazo para recurso: 10 dias após recebimento da resposta.
• Resposta aos recursos (1ª e 2ª instância): até 5 dias úteis.

5. Procedimentos para o cidadão apresentar recursos

• O primeiro recurso é encaminhado à autoridade máxima do órgão responsável pela resposta.
• O segundo e último recurso possível é dirigido à Procuradoria Geral do Município de Porto Vitória.
• Ambos os recursos têm prazo de resposta de até 5 dias úteis.

6. Mecanismos de consulta, acompanhamento e avaliação do serviço

• O cidadão pode consultar e acompanhar seus pedidos e respostas diretamente na Consulta de pedidos.
• Estão disponíveis estatísticas de atendimento.

7. Outras ferramentas para o usuário apresentar manifestações

• Sugestões, denúncias, reclamações e elogios: via Ouvidoria.

Mais informações para contato:

• Endereço: Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717, – Centro – Porto Vitória – Paraná.  (clique aqui e saiba como chegar).
• E-mail: prefeitura@portovitoria.pr.gov.br
• Telefone: (42) 2101-9781 
• Correspondência: Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Centro – CEP: 84615-000 
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00