Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Porto Vitória - PR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08(oito) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos: 04 representantes do Poder Público Municipal; 04 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Horário de atendimento

das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Telefone

(42) 3573-1212

Endereço

Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717

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