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Teste Seletivo para Estagiários - Sexta, 14 Dezembro 2018 13:11
Encontro das Mulheres do Leite Adiado - Quarta, 05 Dezembro 2018 15:57
Regulamento Concurso Melhor Panetone - Segunda, 26 Novembro 2018 18:06

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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1083)

Sexta, 16 Novembro 2018 13:09

LEI 1530

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações externas e contém outras providências.

Quarta, 07 Novembro 2018 18:14

LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Vitória para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:16

LEI 1528

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:15

LEI 1527

Altera dispositivos da Lei nº 1431, de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:11

LEI 1526

Altera a Unidade 05 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Artigo 1º da Lei nº 1506/2018, de 27 de março de 2018 e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:08

LEI 1525

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

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PORTARIA 008

Dispõe sobre concessão de Férias

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DECRETO 01

LEI 1536

Altera o artigo 4º da Lei nº 1464, de 28 de setembro de

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LEI 1535

Dispõe sobre alterações da Lei nº 675/03, de 16 de dezembro

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LEI 1534

Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação do

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PORTARIA 007

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 006

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 005

Dispõe sobre disposição funcional

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