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Alteração de data de Abertura - Terça, 09 Outubro 2018 17:30

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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1076)

Quarta, 10 Maio 2017 19:54

LEI 1475

Dispõe sobre alteração da Lei 827/07 e da Lei 863/07

Quarta, 10 Maio 2017 18:27

LEI 1474

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral de 2017

Quinta, 27 Abril 2017 13:52

LEI 1473

Dispõe sobre alteração do Regime de Adiantamento por meio de Cartão Corporativo

Segunda, 17 Abril 2017 19:03

LEI 1472

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar anuidades à AMSULPAR

Segunda, 10 Abril 2017 18:50

LEI Nº 1471/2017

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Porto Vitória, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

Sexta, 24 Março 2017 14:57

LEI nº 1470

Autoriza o uso de ônibus municipais para o transporte escolar de estudantes do Ensino Médio e Superior, bem como de Estagiários.

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LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto

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DECRETO 57

Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação

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PORTARIA 123

Designa Comissão e Instaura Sindicância Administrativa

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DECRETO 56

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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PORTARIA 122

Dispõe sobre a designação dos membros para comporem a

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PORTARIA 121

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 120

Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal

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PORTARIA 119

Instaura Processo Administrativo com a finalidade de apurar

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