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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1075)

Quarta, 10 Maio 2017 18:27

LEI 1474

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral de 2017

Quinta, 27 Abril 2017 13:52

LEI 1473

Dispõe sobre alteração do Regime de Adiantamento por meio de Cartão Corporativo

Segunda, 17 Abril 2017 19:03

LEI 1472

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar anuidades à AMSULPAR

Segunda, 10 Abril 2017 18:50

LEI Nº 1471/2017

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Porto Vitória, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

Sexta, 24 Março 2017 14:57

LEI nº 1470

Autoriza o uso de ônibus municipais para o transporte escolar de estudantes do Ensino Médio e Superior, bem como de Estagiários.

Sexta, 16 Dezembro 2016 12:40

Lei nº 1469

Regulamenta Concessão Benef. Eventuais

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DECRETO 48

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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DECRETO 47

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Convoca os Munícipes a participarem da Audiência Pública

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DECRETO 46

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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ATA Nº 01 - CONSELHO MUNICIPAL DE

Ata referente à primeira reunião do Conselho Municipal de

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PORTARIA 102

Dispõe sobre a Prestação de Contas das despesas de pronto

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DECRETO 45

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de

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DECRETO 44

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no

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