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Decretos

Decretos (489)

Sexta, 19 Abril 2013 17:00

Decreto nº 22/2013

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Sexta, 19 Abril 2013 16:55

Decreto nº 21/2013

Constitui Comissão Especial de Avaliação de Imóveis - CEAI

Sexta, 19 Abril 2013 16:52

Decreto nº 20/2013

Dispõe sobre Modalidade de Licitação

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PORTARIA 125

Dispõe sobre Concessão de Férias

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DECRETO 58

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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PORTARIA 124

Dispõe sobre lotação de Professora

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LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto

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DECRETO 57

Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação

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PORTARIA 123

Designa Comissão e Instaura Sindicância Administrativa

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DECRETO 56

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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PORTARIA 122

Dispõe sobre a designação dos membros para comporem a

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