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Decretos

Decretos (441)

Sexta, 28 Junho 2013 11:09

Decreto nº 52

Declara de Utilidade Pública Área Rural

Sexta, 28 Junho 2013 11:08

Decreto nº 51

Abre Crédito Especial conf. Lei 1246

Sexta, 28 Junho 2013 11:07

Decreto nº 50

Institui Unidade de Proteção Especial

Sexta, 28 Junho 2013 11:05

Decreto 49

Designa Equipe Local Plano de Educação

Quinta, 13 Junho 2013 18:59

Decreto nº 42

Dispõe sobre Nomeação dos membros do Conselho Mun. de Turismo e Meio Ambiente

Quarta, 12 Junho 2013 17:14

Decreto nº 48

Altera composição do Concelho do FUNDEB

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PORTARIA 036

Dispõe sobre demissão de Servidor Público Municipal e dá

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PORTARIA 035

Designa Fiscais dos Contratos realizados pela Administração

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PORTARIA 034

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 033

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 032

Instaura Processo Administrativo e constitui a respectiva

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PORTARIA 031

Dispõe sobre demissão de Servidora Pública Municipal e dá

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PORTARIA 030

Dispõe sobre Concessão de Férias

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DECRETO 10

Dispõe sobre Luto Oficial

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