Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (19)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08(oito) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos: 04 representantes do Poder Público Municipal; 04 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Eleições Conselho Tutelar (16)
Acompanhe aqui informações sobre a Eleição para Conselheiro Tutelar.
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Eleição para membros do Conselho Tutelar ocorreu no dia 06 de outrubro, no Porto Vitória Esporte Clube. A eleição transcorreu dentro da normalidade, e contou com a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Edital Nº 11/2019 - Resultado das Eleiçãoes.
Conheça aqui os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Relação dos candidatos em Anexo.
Edital Nº 10/2019 - Regras da Campanha.