Tempo Porto Vitoria
Recentes
alteração data de Abertura - Terça, 10 Outubro 2017 19:46
Vem ai, Bingo Rosa! - Segunda, 09 Outubro 2017 13:12
alteração data de abertura - Quarta, 20 Setembro 2017 19:54
CRAS ganha novos banheiros com acessibilidade. - Quarta, 20 Setembro 2017 17:18
Convite em Comemoração em Dia do Idoso - Quarta, 20 Setembro 2017 16:00

Facebook

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (0)

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08(oito) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos: 04 representantes do Poder Público Municipal; 04 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.