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Secretaria de Assistência social, Habitação, Politica para as Mulheres e Inclusão Social

Secretaria de Assistência social, Habitação, Politica para as Mulheres e Inclusão Social (17)

Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Políticas Para  as Mulheres e Inclusão Social bem como: coordenar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Porto Vitória em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente; Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e estabelecer políticas de aplicação de recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; Organizar, coordenar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social composta pela totalidade dos benefícios, serviços, programas, e projetos existentes na sua área de atenção; Elaborar e submeter à aprovação do CMAS o Plano Municipal de Assistência Social em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaborar o plano de capacitação de recursos humanos; Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; Firmar juntamente com o poder executivo, termos de colaboração pertinentes aos exercícios de suas atividades,   e submeter à aprovação do CMAS os padrões mínimos de qualidade dos serviços socioassistenciais; Elaborar e submeter a aprovação do CMAS os instrumentos de gestão; Elaborar e submeter à aprovação do CMAS o plano de monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais; Organizar e executar programas de capacitação sistemática de técnicos, conselheiros e dirigentes de entidades; Elaborar os critérios de partilha e de transferência de recursos alocados no FMAS, oriundos do tesouro federal, estadual e municipal e de sua função; organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as especificidades sócio-territoriais; Definição de bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do Sistema Único de Assistência Social, compreendendo os níveis de complexidade, territorialização e contrapartida; executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e  organizações da sociedade civil; Definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local; Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social; comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do estado e centralidade na família, e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito a dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais, dos critérios para sua concessão e controle das ações, com o envolvimento e articulação dos Conselhos Municipais e executar outras atividades afins no âmbito de sua competência; Realizar as ações bem como as exigências da abordagem intersetorial e em rede socioassistencial, inserindo o planejamento, o monitoramento e a avaliação como instrumentos fundamentais a uma gestão estratégica e à qualidade dos serviços ofertados a população; Definir diretrizes e prioridades, bem como conduzir a política habitacional no Município; efetuar estudos sobre as áreas disponíveis no Município para aplicação em programas habitacionais de interesse social; buscar recursos por meio de convênios e outras parcerias com as demais esferas de Governo estadual e federal e setores privados, a fim de custear projetos habitacionais no Município; promover auxilio técnico aos membros do Conselho Municipal de Habitação, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e no Fundo Municipal de Habitação; executar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem designadas por seu superior;  Elaborar  e  coordenar  planos,  programas  e  projetos  relativos  à  questão  da  Mulher  no  âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria; elaborar  e  executar,  em  conjunto  com  outras  Secretarias  e  órgãos  da  Administração, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da Mulher na sociedade; propor  medidas  e  atividades  que  visem  à  garantia  dos  direitos  da  Mulher,  à  eliminação  das discriminações e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município; desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as informações para a montagem de banco de dados sobre a situação da Mulher no Município;  colaborar  com  os  demais  órgãos  da  Administração  Municipal  no  planejamento  e  na  execução  das ações referentes à Mulher; coordenar  e  implementar  campanhas  institucionais  relativas  às  questões  de  gênero,  utilizando material de divulgação, junto à população do Município; promover  o  planejamento  estratégico  institucional  no  órgão  de  sua  competência, elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher,  seus  direitos  e  garantias,  assim  como  difundir  textos  de  natureza      educativa  e denunciar  prática,  atos  ou  meios  que,  direta  ou  indiretamente,  incentivem  ou  revelem  a discriminação da Mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social,  visando  a  suprimir  discriminações,  em  razão  do  sexo,  nas  relações  entre  esses profissionais e entre eles e o público; Desenvolver outras atividades que promovam o bem estar da população em geral no âmbito de sua área de atuação.

Endereço: Rua Oswaldo Gomes da Silva, 717
Horário de atendimento: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas
Telefone: (42) 3573 – 1212
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Secretária de Assistência Social: Izabel Zamboni

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Centro de Referência de Assistencia Social Karen Neumann

Centro de Referência de Assistencia Social Karen Neumann (7)

O Centro de Referência de Assistência Social KAREN NEUNAMM é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica.  Possui uma equipe de trabalhadores da política de assistência social responsáveis pela implementação de serviços e projetos de proteção  social básica e pela gestão articulada no território de abrangência, sempre sob orientação do gestor municipal. Esse conjunto de trabalhadores é denominado ‘equipe de referência do CRAS’.

PRINCIPAIS AÇÕES OFERTADAS PELA EQUIPE DE REFERÊNCIA  DO CRAS

  • Recepção e acolhida
  • Proteção Social Básica
  • Acompanhamento familiar
  • Visitas domiciliares
  • Busca ativa para  identificar as necessidades da família e comunidade
  • Atendimento à demanda espontânea e encaminhamentos para a rede sócio-assistencial e das demais políticas afins
  • Intermediação de benefícios eventuais
  • Acompanhamento e orientação psicossocial às famílias
  • Orientação e apoio sócio-educativo às famílias e comunidade
  • Promoção para inserção no trabalho e geração de renda
  • Avaliação, cadastro e monitoramento dos Programas Sociais Bolsa Família, BPC (Benefício de prestação Continuada), Programa Leite das Crianças, Programa Família Paranaense
  • Acompanhamento das condicionalidades dos Programas Sociais
  • Reuniões e palestras sócio-educativas
  • Cursos de geração de renda e profissionalizantes
  • Encaminhamento para atendimento jurídico
  •  Encaminhamento para a rede de proteção;
  • Oficinas de artesanato, de convivência e fortalecimento de vínculos

 O CRAS DISPONIBILIZA OS SEGUINTES SERVIÇOS E PROGRAMAS:

  • PAIF - Programa de Atenção Integral a Família
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
  • Atendimentos socioassistenciais 
  • Encaminhamento para o BPC - Benefício de Prestação Continuada
  • Benefícios Eventuais: cesta básica, auxilio natalidade e auxílio funeral
  • Cadastro no Programa Cadastro Único para benefícios sociais, Programa Bolsa Família, Programa Leite das Crianças
  • Emissão segunda via CPF
  • Emissão Carteira de Trabalho
  • Emissão Carteira de Identidade
  • Emissão Carteira do Idoso
  • Encaminhamento para baixa renda da luz e água

COMPOSIÇÃO EQUIPE DE REFERÊNCIA DO  CRAS

  • Coordenadora: Elza Amélia Schneider
  • Técnica de Referência Assistente Social: Tatiane Savi
  • Técnica de Referência  Psicóloga: Cristiane Mary Baniski
  • Auxiliares Administrativos: Carina Aparecida Dlugovitz; Ana Paula Kochinski; Facilitador de  Informática: Vilmar Treuke
  • Orientadoras Sociais: Lucimara Bohrer; Cristinane Dlugovitz Bueno; Nathana Colombo; Deize Rodrigues; Marisleia de Fátima Grobe;
  • Zeladoras: Rosana Mazur Almeida; Indiamara Mench; Roseli Terezinha Kerber; Alice Maria Wasen.

CRAS
Endereço:
Rua Athanásio Schick, 365
Horário de atendimento:
das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas
Telefone:
(42) 3573– 1623
E-mail:
cras@portovitoria.pr.gov.br

 

 

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (1)

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08(oito) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos: 04 representantes do Poder Público Municipal; 04 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (0)

      O Conselho Municipal do Idoso é órgão de representação dos Idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas.

O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar às regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que esta, não se apresenta de forma estática.

O Conselho Municipal deve estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o torna mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político.

O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações. O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa.

O Conselho deve se aproximar do poder Público Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa.

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Segunda, 29 Outubro 2018 13:21

Audiencia Pública das Entidades Registradas no CMAS

Escrito por

Audiência Pública das Entidades Registradas no CMAS realizada no dia 17 de Outubro de 2018, nas dependências da câmara dos vereadores.

Quinta, 07 Junho 2018 11:32

ATA Nº 02

Escrito por

Ata da Audiência Pública referente à Prestação de Contas - 1º Quadrimestre de 2018

ata Prestação de Contas - 3ª Quadrimestre de 2017

Quarta, 29 Novembro 2017 17:20

CONVITE AUDIÊNCIA PUBLICA

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Convidamos os munícipes de Porto Vitória-PR para participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 12 de dezembro ás 9h nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) sito a Rua Athanasio Schick, 365.

         Conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) n° 14 de 15 de maio de 2014, que dispõe no Art. 14. O Conselho de Assistência Social deverá promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.

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