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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1076)

Segunda, 02 Outubro 2017 11:43

LEI 1487

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Vitória, Estado do Paraná, estabelece diretrizes, Altera disposições da Lei 1144/2012, revoga a Lei 1426/2015, e contém outras providências.

Quinta, 14 Setembro 2017 18:24

LEI 1486

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos mínimos do Município e dá outras providências.

Quarta, 06 Setembro 2017 16:38

LEI 1485

Altera o Anexo II, Anexo IV e Anexo VIII - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1144, de 02 de Abril de 2012 e dá outras providências.

Terça, 29 Agosto 2017 13:36

LEI 1484

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no orçamento geral de 2017, por anulação de dotações e contém outras providências.

Terça, 29 Agosto 2017 13:34

LEI 1483

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e Altera o Anexo I da Lei 1136, de 12 de março de 2012.

Terça, 22 Agosto 2017 19:04

LEI 1482

Regulamenta a utilização da Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico

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LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto

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DECRETO 57

Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação

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PORTARIA 123

Designa Comissão e Instaura Sindicância Administrativa

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DECRETO 56

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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PORTARIA 122

Dispõe sobre a designação dos membros para comporem a

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PORTARIA 121

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 120

Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal

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PORTARIA 119

Instaura Processo Administrativo com a finalidade de apurar

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