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Regulamento Concurso Melhor Panetone - Segunda, 26 Novembro 2018 18:06

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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1083)

Terça, 22 Maio 2018 16:35

LEI 1512

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

Quarta, 02 Maio 2018 16:38

LEI 1511

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 675/03, de 16 de dezembro de 2003 - Plano de Carreira do Magistério, em seu Capítulo II - Das Vantagens - Art. 19, e dá outras providências.

Quarta, 02 Maio 2018 16:34

LEI 1510

Altera o Anexo II e o Anexo IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 1144, de 02 de abril de 2012 e dá outras providências.

Quarta, 02 Maio 2018 16:21

LEI 1509

Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério Municipal que estejam abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.

Quarta, 02 Maio 2018 16:19

LEI 1508

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1502/18, de 27 de fevereiro de 2018, que institui novo Programa Horas Máquina e Incentivos à Produção, em seu Art. 13, e dá outras providências.

Quarta, 02 Maio 2018 16:18

LEI 1507

Altera a Lei 1056/2010 e dá outras providências.

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PORTARIA 008

Dispõe sobre concessão de Férias

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DECRETO 01

LEI 1536

Altera o artigo 4º da Lei nº 1464, de 28 de setembro de

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LEI 1535

Dispõe sobre alterações da Lei nº 675/03, de 16 de dezembro

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LEI 1534

Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação do

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PORTARIA 007

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 006

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 005

Dispõe sobre disposição funcional

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