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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1047)

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LEI 1476

Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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LEI 1473

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LEI 1472

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar anuidades à AMSULPAR

Segunda, 10 Abril 2017 18:50

LEI Nº 1471/2017

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Porto Vitória, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

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ERRATA PORTARIA 246

ERRATA PORTARIA 241

PORTARIA 003

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 002/2018

Designa Pregoeiro e Composição Nominativa da Equipe de

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PORTARIA 002/2018

Designa Pregoeiro e Composição Nominativa da Equipe de

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PORTARIA 001/2018

Dispõe sobre concessão de Férias

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PORTARIA 246

Dispõe sobre Concessão de Férias e revoga a Portaria nº

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PORTARIA 245

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Municipal

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