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Regulamento Concurso Melhor Panetone - Segunda, 26 Novembro 2018 18:06

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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1083)

Quarta, 04 Julho 2018 16:53

LEI 1518

Estabelece normas e políticas visando o desenvolvimento econômico do Município de Porto Vitória mediante o incentivo à instalação de indústrias e Comércio, revoga as Leis 882/07 e 1263/13 e dá outras providências.

Terça, 26 Junho 2018 11:38

LEI 1517

Altera o Art. 2º, Anexo VIII, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGO: PROFISSIONAL TÉCNICO EM OBRAS E SERVIÇOS, da Lei nº 1144, de 02/04/2012, modificada pela Lei nº 1485/2017, de 06/09/2017, e dá outras providências.

Terça, 12 Junho 2018 17:33

LEI 1516

Altera dispositivos da Lei nº 1258, de 06 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Terça, 29 Maio 2018 16:15

LEI 1515

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral de 2018, por excesso de arrecadação nas respectivas fontes e contém outras providências

Terça, 29 Maio 2018 16:14

LEI 1514

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

Terça, 29 Maio 2018 16:12

LEI 1513

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos mínimos do Município e dá outras providências.

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PORTARIA 008

Dispõe sobre concessão de Férias

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DECRETO 01

LEI 1536

Altera o artigo 4º da Lei nº 1464, de 28 de setembro de

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LEI 1535

Dispõe sobre alterações da Lei nº 675/03, de 16 de dezembro

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LEI 1534

Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação do

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PORTARIA 007

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 006

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 005

Dispõe sobre disposição funcional

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