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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1047)

Quinta, 19 Outubro 2017 11:52

LEI 1488

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Porto Vitória, e dá outras providências.

Segunda, 02 Outubro 2017 11:43

LEI 1487

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Vitória, Estado do Paraná, estabelece diretrizes, Altera disposições da Lei 1144/2012, revoga a Lei 1426/2015, e contém outras providências.

Quinta, 14 Setembro 2017 18:24

LEI 1486

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos mínimos do Município e dá outras providências.

Quarta, 06 Setembro 2017 16:38

LEI 1485

Altera o Anexo II, Anexo IV e Anexo VIII - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1144, de 02 de Abril de 2012 e dá outras providências.

Terça, 29 Agosto 2017 13:36

LEI 1484

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no orçamento geral de 2017, por anulação de dotações e contém outras providências.

Terça, 29 Agosto 2017 13:34

LEI 1483

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e Altera o Anexo I da Lei 1136, de 12 de março de 2012.

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ERRATA PORTARIA 246

ERRATA PORTARIA 241

PORTARIA 003

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 002/2018

Designa Pregoeiro e Composição Nominativa da Equipe de

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PORTARIA 002/2018

Designa Pregoeiro e Composição Nominativa da Equipe de

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PORTARIA 001/2018

Dispõe sobre concessão de Férias

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PORTARIA 246

Dispõe sobre Concessão de Férias e revoga a Portaria nº

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PORTARIA 245

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Municipal

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