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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1076)

Quarta, 07 Novembro 2018 18:14

LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Vitória para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:16

LEI 1528

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:15

LEI 1527

Altera dispositivos da Lei nº 1431, de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:11

LEI 1526

Altera a Unidade 05 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Artigo 1º da Lei nº 1506/2018, de 27 de março de 2018 e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:08

LEI 1525

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

Terça, 17 Julho 2018 19:49

LEI 1524

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Porto Vitória, no Exercício de 2019 e dá outras providências.

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LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto

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DECRETO 57

Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação

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PORTARIA 123

Designa Comissão e Instaura Sindicância Administrativa

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DECRETO 56

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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PORTARIA 122

Dispõe sobre a designação dos membros para comporem a

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PORTARIA 121

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 120

Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal

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PORTARIA 119

Instaura Processo Administrativo com a finalidade de apurar

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