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Altera o Art. 2º, Anexo VIII, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGO: PROFISSIONAL TÉCNICO EM OBRAS E SERVIÇOS, da Lei nº 1144, de 02/04/2012, modificada pela Lei nº 1485/2017, de 06/09/2017, e dá outras providências.

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