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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1080)

Quarta, 28 Novembro 2018 17:29

LEI 1533

Versa sobre a alteração da Lei nº 1144/2012, de 02/04/2012, que dispõe sobre a nova estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, em seu Anexo II - GRATIFICAÇÃO e dá outras providências.

Sexta, 16 Novembro 2018 13:17

LEI 1532

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1257/2013, de 15/07/2013, que dispõe sobre a criação de emprego público, em seu Art. 2º, e dá outras providências.

Sexta, 16 Novembro 2018 13:15

LEI 1531

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 767/2005, de 06/12/2005, que institui Regime de Empregos Públicos para programas descentralizados na área de saúde, em se Art. 2º.

Sexta, 16 Novembro 2018 13:09

LEI 1530

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações externas e contém outras providências.

Quarta, 07 Novembro 2018 18:14

LEI 1529

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Vitória para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Terça, 28 Agosto 2018 18:16

LEI 1528

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos e dá outras providências.

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DECRETO 66

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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Convoca Professores e Auxiliar Administrativo aprovados no

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Convoca motorista aprovado no Concurso Público nº 01/2018. 

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