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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1071)

Terça, 17 Julho 2018 19:49

LEI 1524

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Porto Vitória, no Exercício de 2019 e dá outras providências.

Terça, 17 Julho 2018 19:45

LEI 1523

Altera o Anexo I - AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, da Lei nº 1480 - Plano Plurianual - 2018 a 2021, de 07 de julho de 2017 e dá outras providências.

Terça, 17 Julho 2018 19:37

LEI 1522

Altera o Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1144, de 02 de abril de 2012 e dá outras providências.

Terça, 17 Julho 2018 19:34

LEI 1521

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 767, de 06 de dezembro de 2005, adequando vencimentos e nomenclaturas do Programa Saúde da Família e dá outras providências.

Terça, 17 Julho 2018 19:32

LEI 1520

Institui novo Programa de Acolhimento Familiar, Revoga a Lei nº 1013/2009, de 14/12/2009 e dá outras providências.

Quarta, 04 Julho 2018 16:56

LEI 1519

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito de Porto Vitória - COMUTRAN/PV, e dá outras providências.

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Dispõe sobre Concessão de Férias

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