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Leis complementares

Leis complementares (17)

Quinta, 08 Agosto 2013 18:10

Emenda 02 - LOM

Emenda LOM

Quinta, 08 Agosto 2013 18:09

Emenda 03 - LOM

Emenda LOM

Sexta, 19 Abril 2013 16:37

Lei Complementar nº 11

Altera data de início da vigência da Lei Compl. nº 09/2012

Sexta, 19 Abril 2013 16:23

Lei Complementar nº 10

Insitui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa,

Quinta, 18 Abril 2013 18:58

Lei Complementar 005/2004

 

Institui o Regime Jurídico Unico Estatutário para os Servidores Públicos do Município

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PORTARIA 121

Dispõe sobre Concessão de Férias

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PORTARIA 120

Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal

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PORTARIA 119

Instaura Processo Administrativo com a finalidade de apurar

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DECRETO 55

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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DECRETO 54

Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos

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PORTARIA 118

Dispõe sobre a nomeação de Servidor Público Municipal e dá

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DECRETO 53

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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DECRETO 52

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no

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