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Leis complementares

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Sexta, 15 Dezembro 2017 13:14

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Dispõe sobre a indenização, aos Servidores Públicos Municipais, de anuênios impagos e dá outras providências.

Segunda, 10 Abril 2017 18:13

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

ACRESCENTA O ARTIGO 117-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2004.

Segunda, 29 Agosto 2016 18:30

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

Quarta, 23 Março 2016 11:58

Lei Complementar nº 09

Código Tributário Municipal

Sexta, 24 Outubro 2014 16:51

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Sexta, 24 Outubro 2014 16:49

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