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Leis complementares

Leis complementares (16)

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LEI COMPLEMENTAR 19/2017

Dispõe sobre a indenização, aos Servidores Públicos Municipais, de anuênios impagos e dá outras providências.

Segunda, 10 Abril 2017 18:13

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

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PORTARIA 227

Designa Servidor como Gestor de Parceria

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PORTARIA 226

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 225

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 224

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 223

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PORTARIA 222

Dispõe sobre disposição funcional

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PORTARIA 221

Institui Comissão Especial e dá outras providências.

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PORTARIA 220

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Municipal

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