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Leis complementares

Leis complementares (18)

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LEI COMPLEMENTAR 21/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

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Código Tributário Municipal

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PORTARIA 106

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PORTARIA 105

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PORTARIA 103

Altera a Portaria nº 104, de 12/06/2017, que dispõe sobre a

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PORTARIA 102

Dispõe sobre Concessão de Férias.

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