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Decretos

Decretos (469)

Segunda, 13 Agosto 2018 13:22

DECRETO 38

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Vitória, a Lei Federal nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.

Quarta, 08 Agosto 2018 14:13

DECRETO 37

Revoga o Processo Licitatório nº 86/2017, Modalidade Dispensa nº 21/2018

Terça, 31 Julho 2018 12:05

DECRETO 36

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral de 2018, por excesso de arrecadação na respectiva fonte e contém outras providências.

Terça, 31 Julho 2018 12:03

DECRETO 35

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral de 2018, por superávit ocorrido no exercício de 2017, e contém outras providências.

Terça, 31 Julho 2018 11:59

DECRETO 34

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral de 2018, por anulação e dotações e contém outras providências.

Quinta, 26 Julho 2018 19:57

DECRETO 33

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

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EDITAL Nº 19/2018 - Concurso Público

Convoca Auxiliar Administrativo aprovada no Concurso

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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do

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Convoca Auxiliar Administrativo aprovado no Concurso

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Dispõe sobre Concessão de Férias

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